Debate hoje na ALEMA sobre a PEC 066/23
Debate sobre a PEC 066/23 – Limite precatórios e débitos previdenciários dos municípios.
Com a presença de aproximadamente 10 prefeitos do Maranhão no plenarinho da ALEMA para debater a PEC 066/23, reunidos entre os tais estavam marcando presença o deputado federal Hildo Rocha, a presidente da ALEMA Iracema Vale, Deputado Roberto Costa e Welinton do Curso
A PEC 066/2023 (Proposta de Emenda à Constituição) trata de um tema crucial para o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Ela propõe:
- Um novo prazo de parcelamento especial para débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais que os entes públicos devem quitar.
- Maior autonomia no uso da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
- Ampliação de mecanismos de desvinculação de receitas, o que pode flexibilizar a gestão orçamentária municipal.
A proposta já foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde uma Comissão Especial analisa seu mérito. O prazo para emendas foi prorrogado até 13 de junho de 2025.
Ela tem sido chamada de principal pauta municipalista de 2025, pois pode aliviar significativamente a carga financeira das prefeituras, especialmente em tempos de crise.
